Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 1764-39.2016.5.12.0054
A decisão recorrida está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao examinar um caso idêntico ao dos presentes autos, aplicou a mesma razão de decidir declinada no Tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral, oportunidade…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1097-33.2019.5.12.0059
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "…
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 11423-14.2017.5.15.0132
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 do STF).
04
JUN 2025
TSTRRAg 10099-62.2017.5.03.0054
A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 366, já consolidou o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização, deslocamentos ou outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários,…
04
JUN 2025
TSTRR 20416-96.2017.5.04.0861
O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 20060-43.2018.5.04.0772
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a…
04
JUN 2025
TSTAIRR 20299-45.2017.5.04.0008
O Tribunal de origem concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21545-23.2016.5.04.0231
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20747-64.2016.5.04.0004
A premissa fática assentada pelo Tribunal Regional é a de que a reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.
04
JUN 2025
TSTED-Ag-ARR 4729-15.2013.5.02.0202
O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20618-18.2018.5.04.0771
No caso, o Regional manteve a sentença quanto à ausência de prova capaz de amparar a penalidade aplicada.
04
JUN 2025
TSTAIRR 24298-40.2015.5.24.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001318-84.2017.5.05.0025
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0011340-30.2016.5.03.0079
O Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais, por reputar não caracterizada a doença ocupacional, na medida em que não demonstrado o nexo causal e/ou concausal da doença psíquica da reclamante com o labor prestado…
29
MAI 2025
TSTARR 1227-75.2014.5.02.0447
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
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