Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-ARR 1621-13.2016.5.12.0034
Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ED-Ag-AIRR 2576-03.2013.5.03.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-E-ED-RR 1584-77.2016.5.12.0036
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ( "cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal" ) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-ARR 1605-56.2016.5.12.0035
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: " O art. 384 da CLT, em relação ao…
15
AGO 2025
TSTAg-AgR-E-ED-RR 1428-15.2010.5.01.0066
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 681-83.2018.5.12.0032
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: "O art. 384 da CLT, em relação ao…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 850-58.2015.5.05.0133
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1958-48.2014.5.02.0002
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário quanto aos tópicos "Horas extras" e "Equiparação Salarial", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ARR 1747-72.2016.5.12.0031
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário de repercussão geral, fixou a tese de que: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10869-86.2018.5.15.0086
O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução, à reclamante, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1142-18.2016.5.05.0033
A controvérsia cinge-se em saber se a previsão do artigo 384 da CLT, originário do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que trata da concessão de descanso de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária pela mulher, foi recepcionada pela…
14
AGO 2025
TSTRRAg 808-21.2015.5.09.0093
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
14
AGO 2025
TSTRRAg 764-57.2016.5.12.0004
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
14
AGO 2025
TSTARR 1001071-41.2017.5.02.0261
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 658.312 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
13
AGO 2025
TSTRRAg 10987-66.2014.5.01.0062
O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do…
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