Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.656
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 284/STF e, em consequência, não conheceu do recurso especial, mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisão do conjunto…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.632
A manutenção do regime inicial semiaberto encontra-se devidamente motivada na reincidência e em circunstâncias concretas do fato, em conformidade com a orientação desta Corte.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.031.798
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que negara provimento a agravo em recurso especial e preservara a inadmissão do recurso especial defensivo, em ação penal por roubo majorado (art. 157, §…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.429
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.296
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, ao negar provimento à apelação…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.250.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.095.201
A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a fixação de regime prisional mais gravoso que o permitido pela pena aplicada é legítima quando há valoração negativa da circunstância preponderante da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei…
19
JUN 2026
STFHC 272.900 AgR
Paciente, “[...] juntamente com os corréus Lucas Domingos Silva e Marcos Vinicius da Silva, foi preso em flagrante delito em 09 de maio de 2024, e posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35,…
17
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.067.680
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao julgar agravo regimental em habeas corpus, negou provimento e manteve o não conhecimento da ordem originária, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e por supressão de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.613
A fixação de regime inicial mais gravoso exige motivação idônea, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ).
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.494
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio, no qual se postulava o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a concessão de suspensão condicional da pena.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.300
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a aplicação do privilégio no tráfico ao agravado.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.824
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.070.423
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e concedeu a ordem, de ofício, exclusivamente para fixar o regime semiaberto.
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