Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
18
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.057.412
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.067.572
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime fechado, alegadamente sem fundamentação concreta, em condenação já transitada em julgado.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.711
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo em recurso especial, sob o fundamento de identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus conexo já julgado por Tribunal Superior.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.088.476
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 231.157
Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido cumpriu de forma adequada a determinação desta Corte Superior, tendo efetivamente analisado as teses defensivas para, no entanto, concluir pela ausência de constrangimento…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.536
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.315
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), praticado em…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.893.032
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação penal na qual o agravante foi condenado…
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.890.705
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
11
MAR 2026
STJREsp 2.037.432
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.043.270
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.658
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito, apesar de a pena não superar oito anos, de a…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.106
Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 4 meses de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) na exasperação da pena-base, fundamento a…
05
MAR 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.293.686
Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo demonstração de dissídio atual, com similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.629
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante.
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