Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.069 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 10467-79.2019.5.03.0158
Foi expressamente consignado no acórdão regional que o laudo pericial utilizado como prova emprestada se referia à caracterização da insalubridade em contato com o agente umidade, não se confundindo com a insalubridade por limpeza de banheiro de uso coletivo.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10795-32.2020.5.03.0139
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de caso em que a Telemont busca afastar a responsabilidade subsidiária da Telemar (atual OI S.A.), tomadora dos serviços do reclamante.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001935-92.2023.5.02.0609
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010471-59.2023.5.03.0067
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR, cujas questões suscitadas são as seguintes: “Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000737-89.2022.5.12.0028
Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010917-07.2023.5.18.0015
Nos termos da decisão proferida pela Excelsa Corte, no julgamento do RE 590.415, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 176-82.2023.5.13.0002
A matéria debatida nestes autos não guarda identidade com aquela discutida no Tema 35 da Tabela de IRR: "1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10550-83.2019.5.18.0221
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 122-04.2020.5.09.0562
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000214-75.2023.5.09.0594
Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010890-48.2022.5.15.0110
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg 78-14.2022.5.12.0050
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000524-73.2022.5.02.0051
A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, a qual preenche todos os requisitos elencados no art. 896 da CLT, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido pelo…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011134-65.2021.5.15.0092
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a reclamada impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001319-07.2020.5.02.0033
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR : "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
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