Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010191-16.2024.5.03.0015
A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010728-77.2023.5.15.0026
Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, incumbe à Autoridade Regional admitir ou denegar o seguimento ao recurso de revista, mediante decisão fundamentada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011153-84.2022.5.03.0055
Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010830-09.2023.5.03.0067
Embora a parte recorrente tenha alegado a regular concessão dos intervalos e a correção dos procedimentos adotados quanto ao pagamento e marcação da jornada, destacou fração do acórdão que se refere à natureza do intervalo interjornadas.
13
OUT 2026
TSTRR 0001074-67.2025.5.12.0030
De início, cabe registrar que se trata de processo submetido ao rito ordinário.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0001511-77.2014.5.08.0007
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011393-36.2023.5.15.0045
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
09
OUT 2026
TSTRR 0000510-69.2025.5.12.0004
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição…
09
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001261-57.2022.5.02.0704
O Tribunal Regional manteve a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente à atividade do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010210-48.2023.5.15.0039
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
09
OUT 2026
TSTRR 0010282-56.2024.5.15.0053
A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da…
09
OUT 2026
TSTRR 1000764-41.2025.5.02.0024
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial,…
09
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020983-54.2020.5.04.0334
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
09
OUT 2026
TSTRR 0000955-09.2025.5.12.0030
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema n.º 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição…
09
OUT 2026
TSTRRAg 0000891-28.2018.5.12.0035
No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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