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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

27

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001283-51.2023.5.02.0035

Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial

Até o fechamento da pauta também não havia determinação de suspensão dos processos pelo STF, no qual está em julgamento a ADI 6.002 que trata do art. 840, § 1o, da CLT.

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial
  • +5

27

FEV 2026

TSTAIRR 0010690-32.2023.5.15.0134

Rito ordinário: valor da causa

A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1.º, da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…

  • Direito do Trabalho
  • Rito ordinário
  • +5

27

FEV 2026

TSTAg-Emb 0010352-48.2023.5.03.0019

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

27

FEV 2026

TSTAg-Emb 0010730-51.2022.5.03.0144

Reclamada: sindicato

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 27 da Tabela de IRR: "1.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +5

24

FEV 2026

TSTRR 20707-89.2019.5.04.0291

Auxiliar de segurança: exercício de atividades típicas de vigia

Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…

  • Processo Civil
  • Auxiliar de segurança
  • +5

20

FEV 2026

TSTAg-AIRR 10741-25.2021.5.03.0109

Legitimidade ativa ad causam do sindicato autor: substituição processual

O TRT reconheceu a legitimidade ativa ad causam do ente sindical para postular direitos decorrentes de causa comum e afetos à coletividade dos trabalhadores por ele representados (direitos individuais homogêneos), razão por que não se depara com a apontada…

  • Processo Civil
  • Legitimidade ativa ad causam do sindicato autor
  • +5

20

FEV 2026

TSTRRAg 1239-17.2020.5.14.0004

Distribuidora de energia s.a: impugnação genérica

Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.

  • Direito Civil
  • Distribuidora de energia s.a
  • +5

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