Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.198 decisões
18
MAI 2026
TSTRR 0011420-62.2021.5.15.0021
Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial.
18
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011218-80.2021.5.15.0055
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
18
MAI 2026
TSTRR 0011793-97.2023.5.15.0094
A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0021167-44.2018.5.04.0022
Não se configuram quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 1001877-87.2023.5.02.0060
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000978-85.2024.5.09.0122
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
MAI 2026
TSTRR 0001855-97.2023.5.12.0050
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
13
MAI 2026
TSTRR 0000417-05.2023.5.12.0028
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
13
MAI 2026
TSTRR 0000734-02.2021.5.12.0051
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 41 da Tabela de IRR (IncJulgRREmbRep - 0000026-43.2023.5.11.0201 - DEJT 30/03/2026), fixou a tese jurídica de que “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do…
13
MAI 2026
TSTRR 0001075-08.2023.5.12.0035
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20665-23.2018.5.04.0211
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o Tribunal Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000221-34.2021.5.02.0006
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001271-42.2022.5.02.0465
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido.
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010057-59.2024.5.03.0024
TRT concluiu que não há prova de que o autor tenha desempenhado suas funções com a fidúcia especial hábil a autorizar a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT.
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0010636-30.2023.5.15.0146
TRT, ao concluir que “não há provas da filiação do reclamante ao sindicato, por isso que deverá a reclamada ser condenada à restituição dos importes descontados a título de contribuição confederativa, ainda que não fosse a beneficiária dos valores”, decidiu…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
