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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 622-37.2021.5.09.0594

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

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  • +2

01

SET 2026

TSTAg-Emb 0000361-25.2022.5.17.0009

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…

  • Direito do Trabalho
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  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000182-40.2022.5.02.0026

Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ACÚMULO DE FUNÇÕES – TRANSCENDÊNCIA NÃO…

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  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0100322-69.2023.5.01.0066

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O direito à imagem se trata de um direito da personalidade que goza de proteção constitucional (art. 5º, V e X, da CF) em virtude do próprio respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

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  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 1000629-16.2022.5.02.0612

Prêmio: diferenças

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO – DIFERENÇAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA - TRANSCENDÊNCIA NÃO…

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  • Prêmio
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31

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010198-64.2023.5.15.0126

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

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