Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
425 decisões
25
NOV 2025
STFRcl 84.157 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação por concluir inobservadas as diretrizes extraídas dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula.
25
NOV 2025
STFRE 1.366.243 Ref
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo no recurso extraordinário. Repercussão geral. Saúde. Medicamentos oncológicos. Governança judicial colaborativa. Acordo interfederativo. Homologação. Alteração de teses.
14
NOV 2025
STFRcl 85.064 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do Tema 1.161 da Repercussão Geral.
10
NOV 2025
STFRcl 86.084 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento do medicamento vosoritida (voxzogo) não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática…
10
NOV 2025
STFRcl 84.782 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. redirecionamento da…
04
NOV 2025
STFRcl 81.697 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte tem reconhecido a incidência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral em hipóteses envolvendo produtos à base de canabidiol, sejam fitofármacos ou fitoterápicos,…
04
NOV 2025
STFRcl 82.339 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
24
OUT 2025
STFRcl 80.037 AgR
Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional. RE nº 1.366.243-RG/SC, Tema RG nº 1.234. Aderência Estrita. Ausência. Decisão proferida em harmonia com o RE nº 1.165.959-RG/SP (Tema RG nº 1.161). Recurso não provido.
24
OUT 2025
STFRcl 81.450 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União contra decisão que deferiu o fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS, em que se alega violação ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.366.243 (Tema…
24
OUT 2025
STFRcl 84.344 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. elevidys. distrofia mucular de duchenne. alegada afronta aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados…
24
OUT 2025
STFRcl 83.863 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. nivolumabe e mesilato de lenvatinibe. carcinoma hepatocelular fibrolamelar estágio IV, metastático para pulmão e…
24
OUT 2025
STFRcl 80.447 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026. Ementa:
24
OUT 2025
STFRcl 85.135 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234…
10
OUT 2025
STFRcl 83.994 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. avelumabe. carcinoma urotelial de bexiga avançado. alegada afronta aos temas 6 e 1.234 da repercussão…
10
OUT 2025
STFRcl 83.978 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
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