Fornecimento de medicação: acórdãos

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RE 566.471 (TEMA 6/RG). RE 1.366.243 (TEMA 1.234/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação por concluir inobservadas as diretrizes extraídas dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula.

2. A parte agravante sustenta incabível a medida, porquanto o acórdão reclamado teria sido proferido antes da aprovação dos referidos verbetes, além de defender o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6/RG e 1.234/RG para fins de fornecimento do medicamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao deferir o pedido de fornecimento do fármaco pretendido na espécie, após afastar a pertinência das teses fixadas nos Temas 6/RG e 1.234/RG, sob o fundamento de que a ação fora ajuizada antes da publicação dos acórdãos dos julgamentos de mérito dos mencionados temas de repercussão geral, violou as diretrizes extraídas dos verbetes vinculantes n. 60 e 61.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No julgamento do Tema 1.234/RG, o STF homologou acordo a respeito das diretrizes a serem observadas nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS, enquanto, no julgamento do Tema 6/RG, estabeleceu os requisitos para a concessão de fármacos não incorporados às listas de dispensação do SUS.

5. Considerada a aplicação imediata, cumpre observar as teses fixadas nos Temas 6/RG e 1.234/RG mesmo relativamente a demandas formalizadas em momento anterior.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.