Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100443-85.2022.5.01.0243
Irretocável a decisão agravada que manteve a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000432-10.2021.5.05.0037
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100188-05.2021.5.01.0004
Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será exigido para…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 967-90.2021.5.17.0008
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 719-44.2018.5.05.0015
Esta Corte Superior tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito, desacompanhada da guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-la ao…
10
NOV 2025
TSTAIRO 1029021-22.2023.5.02.0000
No presente caso, o Tribunal Regional constatou que o suscitado não comprovou o recolhimento das custas processuais estipuladas no importe de R$ 142,86 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) no prazo recursal.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100058-94.2023.5.01.0343
No despacho de admissibilidade, o regional reconheceu a deserção do recurso de revista, já que a reclamada não apresentou a Apólice correspondente, se limitando a juntar o registro da Apólice junto a SUSEP, não abrindo prazo para regularização, considerando…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0020805-27.2023.5.04.0811
O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 22 de agosto de 2025, no julgamento do Tema n.º 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência já dominante, fixou tese vinculante nos seguintes termos: “É incabível a…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20478-35.2022.5.04.0741
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000274-50.2023.5.06.0103
Mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ao fundamento de que o recurso de revista encontra-se deserto, vez que a Reclamada, ao interpor o recurso…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100762-97.2022.5.01.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020731-88.2023.5.04.0029
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 216-79.2022.5.09.0303
1 – Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada Construtora de Sistemas de transmissão SPE LTDA., no tocante à deserção do recurso de revista. 2 – Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
13
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000839-21.2019.5.08.0128
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, quanto ao tema da arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011338-85.2022.5.03.0035
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicada a análise da transcendência.
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