Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.387.423

Inventário: nulidade de atos por suspeição

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial.

• Processo Civil
• Inventário
• +2

STJAREsp 2.410.158

Cumprimento de sentença: astreintes

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à redução das astreintes e ao afastamento da multa por…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAREsp 3.016.625

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Corte estadual que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

STJREsp 2.083.146

Previdência privada fechada: omissão

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense decidiu a matéria de forma fundamentada.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada fechada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.804.948

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando a dupla incidência da Súmula n. 283/STF à tese prescricional e a inexistência de prestação jurisdicional incompleta, bem como acresceu a prejudicialidade da divergência.

• Processo Civil

STJAREsp 2.021.707

Tutela de urgência

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e revogou ordem de bloqueio de…

• Processo Civil
• Tutela de urgência

STJAgInt no AREsp 2.591.675

Juízo de admissibilidade: usurpação de competência do STJ

Sem pertinência a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado a competência do STJ quando do juízo de inadmissibilidade, seja porque o argumento não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ (exegese da Súmula n. 123/STJ), seja porque a…

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade
• +5

STJAREsp 2.404.993

Plano de saúde: cobrança de despesas médico-hospitalares

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no AREsp 2.678.670

Usurpação de competência: inexistente

"Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o…

• Direito Civil
• Usurpação de competência
• +1

STJAgRg no AREsp 1.828.067

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão na origem, baseada na Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgInt no AREsp 2.169.210

Usurpação da competência do STJ: não ocorrência

Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Tributário
• Usurpação da competência do STJ
• +3

STJAREsp 2.943.693

Contrato verbal de transpo rte de cargas: prazo prescricional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação de cobrança decorrente de contrato verbal de transporte de cargas, com alegação de violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nulidade da decisão denegatória…

• Direito Civil
• Contrato verbal de transpo rte de cargas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.160.264

Usurpação de competência do STJ: violação dos arts. 206 do CTN

É firme o entendimento do STJ de que é atribuição do Tribunal de origem, na fase processual referida, a aferição dos pressupostos constitucionais relativos ao mérito, com escopo na Súmula 123 do STJ, sem que isso signifique usurpação da competência deste…

• Processo Civil
• Usurpação de competência do STJ
• +3

STJAgInt no AREsp 2.787.413

Responsabilidade civil: danos morais

A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, considerando-se que seu dispositivo é único, ainda que a fundamentação contenha múltiplas causas impeditivas do julgamento do mérito recursal.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +4

STJAREsp 2.775.311

Inadmissão de recurso especial: penhora de ações

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a possibilidade de penhora de ações da agravante.

• Processo Civil
• Inadmissão de recurso especial
• +5