Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
98 decisões
17
DEZ 2025
TSTRRAg 0010348-33.2023.5.18.0103
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001702-33.2022.5.10.0801
Discutem-se os pressupostos para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da ausência de fornecimento de instalações sanitárias no local da prestação de serviços.
10
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000667-33.2023.5.14.0141
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de condições mínimas de higiene nos canteiros de obras da Reclamada, especialmente no que se refere às instalações sanitárias e local adequado para…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010691-49.2022.5.15.0070
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
26
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001219-22.2024.5.02.0321
O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, revela que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu da constatação de condições precárias do ambiente de…
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000755-26.2021.5.02.0087
Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10436-58.2019.5.03.0029
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001152-16.2020.5.02.0089
Partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional de que não havia disponibilização de sanitários para os trabalhadores que exercem atividades externas de limpeza em vias públicas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001426-04.2020.5.02.0081
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000622-79.2023.5.13.0004
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001686-83.2019.5.02.0027
A decisão regional, tal como posta, encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 74, II, segundo a qual: " A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015…
01
OUT 2025
TSTAIRR 0010155-33.2022.5.15.0007
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
01
OUT 2025
TSTAg-RR 0010992-79.2023.5.18.0004
Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações…
01
OUT 2025
TSTRR 1000669-41.2021.5.02.0027
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010643-52.2023.5.03.0147
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o Tribunal a quo, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
