Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: danos morais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. ATIVIDADES EXTERNAS. TRABALHO EM ÁREAS PÚBLICAS. TEMA 54 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional de que não havia disponibilização de sanitários para os trabalhadores que exercem atividades externas de limpeza em vias públicas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais está em consonância com a tese firmada por esta Corte, de efeito vinculante, no julgamento do Tema 54 da Tabela de recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que " A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei n.º 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7.º, XXII) ." Uniformizada a jurisprudência, inviável o trânsito do apelo, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT, da Súmula 333 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.