Jurisprudências
Decisões que citam
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
28
ABR 2026
STFRcl 86.389 AgR
O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o instituidor da pensão faleceu em atividade sem ter implementado os requisitos necessários à aposentadoria apta a assegurar paridade, aplicando a tese firmada no RE…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.087.826
Embargos de declaração convertidos em agravo interno, com renovação das razões já deduzidas, voltadas ao reconhecimento de paridade com base em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 396.
27
MAR 2026
STFARE 1.586.089 ED
Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício da pensão por morte, aplicada a paridade com…
27
MAR 2026
STFARE 1.573.691 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
13
MAR 2026
STFRE 1.570.732 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário e administrativo. cônjuge de servidor público estadual falecido. paridade entre pensionistas e servidores em atividade. cumprimento da regra de transição do art. 3º da emenda constitucional n.…
13
FEV 2026
STFARE 1.573.691 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
NOV 2025
STFARE 1.564.417 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
04
NOV 2025
STFARE 1.565.718 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento pela inviabilidade da análise da controvérsia sobre complementação de pensão de ex-empregado público sob regimes…
04
NOV 2025
STFRE 1.558.422 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu à pensionista o direito à paridade nos reajustes do benefício, por…
10
OUT 2025
STFARE 1.557.520 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu à…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.197.907
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao apelo, invertendo o ônus de sucumbência.
13
AGO 2025
STJREsp 1.804.562
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de violação dos arts. 141, 492 e 1.041, § 1°, todos do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
11
MAR 2025
STFRcl 76.226 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
28
FEV 2025
STFRE 1.493.458 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário.
21
FEV 2025
STFRE 1.399.426 AgR
O acórdão recorrido concluiu que foram preenchidos os requisitos do artigo 3º da EC 47/2005, cumulados com a regra especial prevista na LC 51/1985, motivo pelo qual reconheceu o direito da pensionista de policial civil à paridade de acordo com as Leis…
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