Jurisprudências
STFRE 1.493.458 AgR
Garantia à paridade de pensionista: preenchimento dos requisitos da regra de transição do art. 3° da Emenda Constitucional 47/2005
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Garantia à paridade de pensionista
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Garantia à paridade de pensionista. Preenchimento dos requisitos da regra de transição do art. 3° da Emenda Constitucional 47/2005. Tema 396 da repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.