Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
26
AGO 2026
TSTRR 497800-87.2009.5.12.0001
Esta Primeira Turma, em 2018 (acórdão de fls. 531-537), deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor e, reconhecendo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, determinou o retorno dos autos ao TRT para que " se…
21
MAI 2026
TSTRR 322-97.2021.5.13.0001
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional.
05
MAR 2026
TSTAIRR 10718-57.2020.5.18.0122
Cabe à parte que suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se postula o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001098-07.2021.5.02.0383
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000182-97.2021.5.13.0022
Para identificar a nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação acerca de determinada matéria constante dos…
25
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg-RRAg 0000420-65.2024.5.13.0005
Cinge-se a controvérsia a definir se a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas ao SAT.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 519-83.2020.5.13.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
