Súmulas
TSTSúmula 454
Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat). Arts. 114, viii, e 195, i, "a", da constituição da república.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Precedentes da súmula
- RR - 66740-44.2002.5.09.0017
- RR - 47800-74.2006.5.22.0002
- RR - 479100-23.2000.5.09.0014
- RR - 71940-02.2006.5.02.0465
- E-RR - 468-57.2010.5.12.0000
- E-RR - 26200-02.2000.5.12.0029
- RR - 884040-44.2001.5.09.0009
- RR - 107285-71.2003.5.12.0007
Fontes ligadas
- Tema 229 do TSTPrecedente qualificadoCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a", da Constituição da República de 1988), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). (Reafirmação da Súmula nº 454 do TST)
- CF, art. 114, VIIINormaa execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
- CF, art. 195, I, aNormaa folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
- 7 decisões citam Súmula 454 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.