Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
NOV 2024
TSTARR 10735-71.2016.5.18.0013
Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a análise da alegada afronta ao artigo 5º, XXXV e LIII, da Constituição Federal demandaria prévia interpretação do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Regional de origem, de modo que…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1188-67.2016.5.06.0004
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 56-69.2020.5.12.0035
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0118400-27.2008.5.18.0111
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
13
NOV 2024
TSTAIRR 1986-31.2022.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 909-84.2022.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 979-06.2020.5.10.0018
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11145-41.2013.5.12.0001
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001113-80.2021.5.02.0025
A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1056-80.2013.5.10.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1612-77.2016.5.06.0144
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
13
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 10327-24.2021.5.03.0013
Não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas apenas a sua insatisfação com a decisão desta Turma que negou provimento ao agravo por óbice do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
NOV 2024
TSTRRAg 87-54.2016.5.02.0085
Inviável o processamento do recurso de revista por indicação de afronta a dispositivo de lei, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução. Incidência da Súmula nº 266 e do preceito contido no artigo 896, §º 2º, da CLT.
13
NOV 2024
TSTRRAg 551300-67.2005.5.09.0009
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 40-73.2014.5.02.0013
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
