TSTAg-AIRR 40-73.2014.5.02.0013
Execução: tempestividade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Tempestividade
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Assistência Judiciária Gratuita
- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche os requisitos do art. 896, §2º, da CLT, pois a discussão sobre a tempestividade do agravo de petição tem índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Assistência Judiciária Gratuita; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Tempestividade; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa; Legitimidade Ativa