Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000769-61.2022.5.23.0037
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
26
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RR 1000232-63.2021.5.02.0006
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100387-02.2017.5.01.0284
Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000937-82.2019.5.09.0126
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em execução de sentença, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 266 do TST.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011083-93.2016.5.03.0179
PENHORA SOBRE COTA DE CLUBE RECREATIVO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10459-15.2016.5.15.0016
Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual registrou que não ficou demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001837-98.2014.5.20.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011903-32.2016.5.03.0044
O agravo de instrumento da 5ª Executada, que versava sobre inclusão do adicional de horas extras nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 636…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0002020-27.2013.5.20.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1002158-61.2017.5.02.0025
O agravo de instrumento dos sócios executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010018-31.2024.5.03.0099
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000106-49.2023.5.09.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001427-92.2013.5.20.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10965-82.2016.5.03.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa .
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1044-40.2010.5.02.0255
O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade da rediscussão da matéria definitivamente julgada e registrou que, "considerando-se que o V. Acórdão, que condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, nada determinou…
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