TSTAg-AIRR 0000106-49.2023.5.09.0011
Fase de execução: ausência de delimitação de valores em fase de execução
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Ausência de delimitação de valores em fase de execução
- Não cumprimento do art. 897, §1º, da CLT
- Inovação em sede de agravo de petição
- Matéria com índole infraconstitucional
- Óbice do art. 896, §2º, da CLT e súmula nº 266/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 897, §1º, DA CLT. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 26 de novembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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