16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001006-96.2023.5.22.0002
Fase de execução: penhora de direitos aquisitivos derivados de imóvel com alienação fiduciária
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito Constitucional
- Fase de execução
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 266 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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16
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000260-91.2016.5.23.0021
Multa
O agravo de instrumento do Espólio do Sócio Executado, que versava sobre violação do princípio da legalidade ante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica e cláusula de reserva de plenário, foi julgado intranscendente, por não atender a…
- Direito do Trabalho
- Multa
16
DEZ 2024
TSTAIRR 1000588-47.2022.5.02.0063
Execução: violação da coisa julgada
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0016264-85.2021.5.16.0002
Intranscendência
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada, limitação das promoções à vigência do PCCS/2008, limite da faixa salarial do PCCS/95, percentual de 5% usado para o cálculo das progressões, dedução…
- Direito do Trabalho
- Intranscendência
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DEZ 2024
TSTE-ED-RR 33-73.2017.5.02.0014
Execução: nulidade
Trata-se de arguição de nulidade do julgamento do agravo de instrumento e recurso de revista interpostos por um dos executados, em razão da ausência de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para apresentação das respectivas contraminuta e…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100550-91.2020.5.01.0343
Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
- Direito Constitucional
- Prescrição
- +5
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100734-34.2018.5.01.0079
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá a interposição de recurso de revista em fase de execução de sentença na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000409-74.2015.5.02.0317
Fase de execução: penhora de direitos sobre o bem móvel em alienação fiduciária
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +3
11
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 117700-60.2006.5.02.0016
Execução: nulidade da decisão monocrática
Convém esclarecer que o artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1104-34.2011.5.09.0012
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12900-28.2014.5.03.0030
Execução: não configuração de ofensa direta a preceitos da constituição federal
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada . Agravo conhecido e não provido.
- Processo Civil
- Execução
- +5
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100775-95.2016.5.01.0038
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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DEZ 2024
TSTAIRR 0000423-63.2023.5.13.0002
Execução: desconstituição da penhora
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
- Processo Civil
- Execução
- +2
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DEZ 2024
TSTAIRR 1000458-71.2019.5.02.0254
Cerceamento de defesa: execução
O Regional entendeu inexistir o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que , nas razões de agravo de petição, o embargante não fez qualquer referência à necessidade de produção de provas, tampouco houve a arguição de nulidade da sentença agravada em…
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- +5
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DEZ 2024
TSTRR-Ag 527-87.2018.5.07.0005
Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
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