Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000098-44.2023.5.07.0006
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011038-75.2023.5.03.0072
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000831-65.2023.5.08.0205
O Regional, analisando soberanamente as provas dos autos concluiu que houve simulação da promessa de compra e venda do imóvel, a fim de prejudicar os exequentes, o que configura fraude à execução.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000348-49.2021.5.10.0011
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0133300-16.2009.5.09.0245
A questão requer análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais, de modo que não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados.
17
DEZ 2024
TSTRR 1121-04.2018.5.07.0005
OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11507-28.2018.5.15.0084
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre cerceamento de defesa por não conhecimento de agravo de petição que não delimitou os valores impugnados , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10925-72.2016.5.03.0006
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0001100-96.2002.5.15.0027
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-AIRR 0000935-69.2010.5.09.0016
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1001608-87.2022.5.02.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0020164-97.2022.5.04.0124
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0044900-55.2008.5.01.0060
Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5°, XXII, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, porquanto não configura excesso de penhora a constrição de bem cujo valor seja superior ao débito, quando o devedor não…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010946-87.2019.5.15.0142
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0016546-07.2018.5.16.0010
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 884, § 5º, da CLT c/c art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, julgando extinta a execução.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
