Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 0011639-38.2023.5.18.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 10692-90.2018.5.18.0005
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, consignando que não havia ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, tampouco violação à competência do juiz dos autos principais, pois não consta destes autos ou dos autos da Ação Civil Pública…
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FEV 2025
TSTAIRR 0001521-73.2023.5.07.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTRR 1000538-30.2023.5.02.0372
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III, e 170, ambos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de…
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FEV 2025
TSTAIRR-RR 1005-64.2015.5.05.0035
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à incidência de juros e correção monetária sobre os débitos de empresa em recuperação judicial, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
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FEV 2025
TSTRRAg 1000269-45.2021.5.02.0021
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista.
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FEV 2025
TSTAIRR 0000750-18.2017.5.23.0009
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 34-63.2015.5.05.0493
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índice de correção monetária e juros em ação transitada em julgado e crédito já quitado por RPV/precatório , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010674-61.2022.5.03.0065
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000898-34.2021.5.05.0221
A discussão acerca da tempestividade do agravo de petição reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes.
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FEV 2025
TSTAIRR 1629-40.2017.5.05.0651
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais , em sentença com trânsito em julgado, veiculada no recurso de revista, não é…
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FEV 2025
TSTAIRR 10138-62.2021.5.03.0137
A parte não observou o disposto na Súmula 184 do TST, no sentido de que " Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ." II .
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FEV 2025
TSTAIRR 0010234-80.2022.5.15.0146
A questão atinente aos honorários de sucumbência em sede de embargos de terceiro se insere no âmbito da interpretação do art. 791-A da CLT.
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FEV 2025
TSTRR 1001919-97.2016.5.02.0702
TRT consignou que “No caso dos autos, houve determinação judicial em 07/07/2022, após a vigência da lei 13.467/17, para que a exequente indicasse meios efetivos para prosseguimento da execução”.
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FEV 2025
TSTAIRR 0000250-58.2020.5.05.0134
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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