Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
MAR 2025
TSTAIRR 0006800-48.1998.5.02.0482
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0052200-69.2003.5.24.0071
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que houve pronunciamento da Corte Regional sobre todas as questões suscitadas pelas partes e que eram relevantes para o deslinde da controvérsia.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001123-83.2012.5.01.0026
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000279-50.2022.5.23.0001
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001011-22.2016.5.07.0022
Dá-se provimento aos embargos de declaração para apreciar os temas devolvidos em agravo interno e não apreciados na decisão anterior.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0002649-79.2014.5.02.0061
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000069-24.2014.5.06.0010
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010776-76.2021.5.03.0014
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 12783-13.2015.5.15.0145
Fundamento da decisão agravada não desconstituídos. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0025809-67.2015.5.24.0003
A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010266-59.2023.5.03.0025
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000844-93.2010.5.03.0032
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0224700-17.1997.5.15.0035
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0011217-61.2023.5.03.0087
O simples trancamento do recurso de revista não configura ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não impede que a parte submeta o seu apelo a esta instância extraordinária, por meio de agravo de instrumento,…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000615-89.2012.5.05.0491
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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