Jurisprudências
TSTAIRR 12783-13.2015.5.15.0145
Execução: parcelamento da dívida
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Parcelamento da dívida
- Multa
- Faculdade do juiz
- Fundamento da decisão agravada não desconstituídos
- Horas Extras
Ementa
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MULTA. FACULDADE DO JUIZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamento da decisão agravada não desconstituídos. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado