Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
TSTAIRR 1733-10.2012.5.03.0054
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1001786-19.2022.5.02.0064
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
12
MAR 2025
TSTAIRR 120400-13.2008.5.09.0026
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 481-73.2020.5.09.0005
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 952-58.2012.5.20.0007
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
12
MAR 2025
TSTAIRR 0001276-41.2013.5.15.0140
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 253-34.2022.5.23.0007
Observa-se que o Tribunal Regional, por meio do exame de fatos e provas, conclui que o sindicato representa todos os empregados da categoria, em âmbito estadual.
12
MAR 2025
TSTAIRR 10680-93.2021.5.03.0165
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1131-49.2018.5.09.0019
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor da avaliação atribuído pelo Oficial de Justiça ao bem imóvel penhorado, por entender não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 873 do CPC, para realização de nova avaliação.
12
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 2277-21.2010.5.02.0466
A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266.
12
MAR 2025
TSTAIRR 11560-93.2016.5.03.0025
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAIRR 120000-91.2008.5.04.0202
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001077-79.2018.5.02.0013
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " mesmo após a oposição de embargos declaratórios visando sanar omissões…
12
MAR 2025
TSTAIRR 267-62.2012.5.03.0027
Hipótese em que o acórdão que originou o título executivo judicial objeto desta demanda transitou em julgado em 25/09/2015, sendo certo que a decisão do STF no RE 1.251.927, a seu turno, transitou em julgado em 01/03/2024 .
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000712-90.2022.5.02.0043
A discussão dos autos cinge-se à legitimidade dos recorrentes para opor embargos de terceiro na condição de moradoras, não proprietárias, do imóvel constrito.
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