Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1265-74.2015.5.05.0122
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta…
19
MAR 2025
TSTAIRR 198100-06.2009.5.02.0065
No caso, extrai-se do acórdão regional que não houve preclusão quanto à manifestação do exequente, " pois este foi intimado da sentença de liquidação em 07/03/2019, com data da ciência em 03/04/2019, o que está de acordo com o previsto no art. 884 da CLT,…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100450-34.2022.5.01.0031
Discutem-se os critérios para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos sócios dos devedores solidários.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 214400-28.2009.5.02.0361
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
19
MAR 2025
TSTAIRR 0224500-11.2009.5.02.0242
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
19
MAR 2025
TSTAIRR 1000495-88.2018.5.02.0204
No tocante ao fato gerador, o Tribunal Regional já adotou tese no mesmo sentido defendido pelo ente público, isto é, de que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas na data da prestação de serviços, nos termos da Súmula 368 do TST.
19
MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10373-83.2019.5.15.0066
Essa Corte somente reconhece lesão à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República) quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo…
19
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1001586-18.2017.5.02.0054
Conforme decidido pela Corte a quo , nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 900700-61.2000.5.09.0652
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto tema negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 297, II, do TST).
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100326-41.2019.5.01.0521
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0003682-16.2010.5.18.0121
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 945-41.2011.5.02.0221
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
19
MAR 2025
TSTAIRR 100570-22.2017.5.01.0203
O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação, entendendo inexistir procuração de outorga de poderes à subscritora do apelo. Todavia, a procuração encontrava-se juntada aos autos.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1122-51.2016.5.05.0122
O Tribunal de origem, com fundamento no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e nas diretrizes da Resolução 303/2019 do CNJ, manteve a decisão que indeferiu o requerimento de atualização dos cálculos, reconhecendo preclusa a impugnação da exequente, porque o pagamento…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10854-23.2019.5.03.0020
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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