Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
26
MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10235-90.2021.5.03.0160
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1-14.2023.5.08.0201
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista porquanto desfundamentado à luz do § 2º do art. 896 da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10850-98.2020.5.03.0036
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
26
MAR 2025
TSTAIRR 765-13.2017.5.05.0421
O Tribunal Regional concluiu que a matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho já foi amplamente debatida ao longo do processo, tendo ocorrido o trânsito em julgado, o que impede sua rediscussão.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 58-25.2013.5.02.0015
Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução.
26
MAR 2025
TSTAIRR-ED-Ag-RR 782-85.2016.5.05.0291
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de parcelamento do valor devido pelo autor, a título de multa.
26
MAR 2025
TSTAIRR 10786-11.2016.5.03.0107
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAIRR 20155-32.2019.5.04.0451
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a…
26
MAR 2025
TSTRR-Ag-ED-AIRR 1129-56.2014.5.06.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10876-76.2017.5.03.0012
O agravo de instrumento do Executado , que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam e inexequibilidade do título executivo , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000865-31.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010701-12.2023.5.03.0032
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo conhecido e não provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0143600-66.1998.5.02.0035
A discussão aventada nos autos – desconsideração da personalidade jurídica - - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT).
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000407-14.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
25
MAR 2025
TSTAIRR 1000545-87.2023.5.02.0609
Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
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