TSTAIRR 10786-11.2016.5.03.0107
Apuração das diferenças de FGTS: equívoco nos cálculos homologados
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Apuração das diferenças de FGTS
- Equívoco nos cálculos homologados
- Interpretação do título executivo
- Apuração das horas extras
- Erro nos cálculos
- Ausência de indicação de dispositivo da constituição da republica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Abono; Abono Pecuniário; Saldo de Salário; Honorários Advocatícios; Transcendência; Multa Convencional; Semana Espanhola