Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 20871-41.2017.5.04.0124
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que deve haver apuração de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, decisão contra a qual se insurge a parte reclamada em seu recurso de revista sob a alegação de que "a incidência…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010733-10.2023.5.03.0002
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 30100-47.2006.5.02.0033
AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT O Recurso de Revista está…
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ABR 2025
TSTAIRR 0011000-65.2014.5.15.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
01
ABR 2025
TSTAIRR 1876-02.2012.5.05.0132
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à sucessão de empresas, à legitimidade passiva ad causam, à prescrição e ao cerceamento de defesa , veiculadas no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
01
ABR 2025
TSTAIRR 1001588-31.2022.5.02.0080
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0010674-33.2022.5.15.0128
A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 9°, II, da Lei n°…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010857-42.2023.5.03.0018
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
01
ABR 2025
TSTAIRR 267600-27.2009.5.02.0012
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST…
01
ABR 2025
TSTAIRR-ARR 11060-29.2015.5.03.0068
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000189-44.2010.5.02.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
ABR 2025
TSTAIRR 101015-41.2016.5.01.0020
Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à violação da coisa julgada , veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100608-07.2021.5.01.0005
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
01
ABR 2025
TSTAIRR 1000925-07.2023.5.02.0029
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100312-53.2021.5.01.0241
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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