Interpretação do título executivo: violação direta e literal a dispositivo da constituição da república

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame é relativa à intepretação do sentido e alcance do título executivo. Não tendo sido demonstrado que foi aplicada interpretação dissonante com a decisão transitada em julgado, inviável a configuração de ofensa direta e literal dos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/1988. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.