Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 441-76.2011.5.02.0078
As insurgências atinentes aos referidos tópicos não foram objetos de exame na decisão agravada, uma vez que não foi realizado juízo de admissibilidade quanto aos temas.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011357-28.2016.5.03.0027
Situação em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, no qual impugna a conta de liquidação quanto a aspectos relacionados a horas extras, minutos residuais, reflexos em FGTS e adicional noturno, além de prescrição.
09
ABR 2025
TSTRRAg 1141-86.2012.5.04.0005
Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), recomendando-se o provimento dos agravos de instrumento, para melhor…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001440-65.2014.5.02.0382
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a hipótese atrai a incidência do artigo 73 da CLT, consignando que "Sendo a base de cálculo do adicional noturno a remuneração do empregado, os adicionais fixos, os adicionais por acúmulo de funções e por tempo de…
09
ABR 2025
TSTAIRR 10241-25.2018.5.03.0024
Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 753-25.2020.5.06.0143
O TRT entendeu pela possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, consoante os arts. 333, II, do CCB e 799, I, 804, 886, VI e 889 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010423-83.2023.5.03.0105
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000028-53.2021.5.08.0011
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
09
ABR 2025
TSTAIRR 11032-84.2013.5.01.0004
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0010219-85.2022.5.03.0004
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
09
ABR 2025
TSTAIRR 10283-77.2018.5.15.0109
É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100523-65.2021.5.01.0055
A revisão do entendimento exarado pela Corte de origem acerca da relação de prejudicialidade entre o prosseguimento de atos expropriatórios do presente processo e ações de usucapião que envolvem o imóvel objeto destes autos, em que se justificou a manutenção…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10500-27.2015.5.03.0185
Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
09
ABR 2025
TSTAIRR 1002375-92.2015.5.02.0472
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001358-34.2016.5.02.0036
A discussão dos autos cinge-se à possibilidade de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos, na fase deexecução.
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