Execução: arrematação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A revisão do entendimento exarado pela Corte de origem acerca da relação de prejudicialidade entre o prosseguimento de atos expropriatórios do presente processo e ações de usucapião que envolvem o imóvel objeto destes autos, em que se justificou a manutenção da suspensão dos atos executórios até o julgamento final dessas ações, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência  arts. 313, V, "a", e 921, I, do CPC , exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), não se divisando, nestes termos, de ofensa ao art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.