Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 0011434-93.2019.5.18.0001
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001765-51.2017.5.07.0014
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “ao analisar os embargos de declaração da reclamante, a colenda Turma se manteve…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000913-79.2021.5.06.0122
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0078700-16.1997.5.04.0371
Considerando que a indistinta utilização de ferramentas de pesquisas complexas, como o SNIPER, contraria o seu objetivo primordial, acabando por sobrecarregar os órgãos ou setores responsáveis, acarretando demora ou até mesmo inefetividade da medida em…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010377-48.2020.5.15.0111
Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001330-70.2013.5.02.0042
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 266 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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ABR 2025
TSTAIRR 0000314-82.2020.5.19.0262
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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ABR 2025
TSTAIRR 1001435-62.2016.5.02.0062
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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ABR 2025
TSTAIRR 0010603-53.2022.5.15.0056
Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que “ante a posição hoje adotada pelo C. TST, em sua Súmula 368, também diante do cancelamento da Súmula 97 deste E.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0101603-46.2016.5.01.0053
A discussão aventada nos autos – desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT).
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000280-85.2022.5.17.0006
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR 0153500-54.2001.5.02.0072
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000369-53.2020.5.08.0128
Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010054-62.2023.5.03.0114
Hipótese em que o Juízo da execução determinou o bloqueio de créditos da executada, instituição de ensino superior, junto ao FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. A executada invoca a proteção de impenhorabilidade dos valores.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001232-92.2015.5.02.0464
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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