Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1374-97.2011.5.05.0132
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000903-47.2017.5.02.0323
Discute-se a possibilidade de adoção, em sede de execução de sentença, do regime de desoneração da folha de pagamentos instituído pela Lei nº 12.546/2011, quando previstos no título executivo judicial critérios distintos acerca das contribuições…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10134-07.2020.5.03.0025
Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Competência da Justiça do Trabalho", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
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ABR 2025
TSTAIRR 101013-38.2017.5.01.0343
Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000830-21.2016.5.02.0029
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 438-70.2012.5.01.0222
O TRT não apreciou os temas "JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97" e "ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - ART. 835 DO CPC", tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade específica.
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 11845-13.2019.5.15.0069
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 826-32.2016.5.06.0015
A discussão sobre a admissibilidade do agravo de petição, quando não adequadamente delimitados os valores impugnados, envolve a necessária interpretação de norma de envergadura infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), contexto que inviabiliza o…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1067-20.2017.5.17.0191
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
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ABR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 523-06.2011.5.09.0663
O agravante pretende, em execução, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária sob o argumento de que essa foi reconhecida por meio de decisão contra legem que, aplicando a Súmula nº 331 do TST e sem respeitar a cláusula de reserva de plenário prevista na…
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ABR 2025
TSTAIRR 11186-13.2021.5.18.0081
O debate acerca do parcelamento do débito da execução, no caso concreto, tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10763-96.2021.5.03.0040
O Tribunal Regional decidiu as matérias em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na aplicação de legislação infraconstitucional .
16
ABR 2025
TSTAIRR 144-53.2016.5.09.0093
Reconheço, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, a transcendência jurídica da causa, para melhor apreciação da matéria.
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ABR 2025
TSTAIRR 195-32.2019.5.20.0003
Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal.
16
ABR 2025
TSTAIRR 101408-57.2017.5.01.0043
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.
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