Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 0297800-36.1998.5.02.0001
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010327-21.2021.5.03.0111
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010581-54.2023.5.03.0036
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação (R$ 1.656.142,39), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre horas extras, diferenças…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000184-05.2022.5.02.0254
No presente caso, o Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel avaliado em R$ 5.000.00,00, registrando que a executada não indicou outros bens aptos à constrição judicial, em conformidade com a ordem preferencial do art. 835, do CPC.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011149-26.2021.5.18.0003
Há inovação recursal na alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois no recurso de revista a única disposição constitucional indicada foi o art. 5º, II, da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000310-25.2016.5.02.0720
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
29
ABR 2025
TSTRR-RR 0000441-63.2022.5.09.0024
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0024145-59.2022.5.24.0066
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0010420-23.2023.5.03.0043
Cinge-se a controvérsia a respeito da limitação da apuração das diferenças salarias e das horas extras intervalares aos períodos de abrangência das convenções coletivas anexadas aos autos.
29
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-Ag-AIRR 764-98.2014.5.05.0464
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à violação da coisa julgada quanto à inclusão dos empregados demitidos após o ajuizamento da ação, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0115000-89.2008.5.05.0006
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
29
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 1001442-02.2019.5.02.0401
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011253-70.2015.5.01.0045
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011349-64.2020.5.15.0128
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das 1ª e 2ª Executadas, com fulcro nos obstáculos da Súmula 266 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, III e 2º, da CLT.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0073800-08.1998.5.02.0016
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade de salários e benefício previdenciário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
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