Excesso de penhora: não configuração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS APTOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896, §2º, DA CLT. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel avaliado em R$ 5.000.00,00, registrando que a executada não indicou outros bens aptos à constrição judicial, em conformidade com a ordem preferencial do art. 835, do CPC. Ressaltou, ainda, que eventual saldo será devolvido à devedora. Observo que, nos termos em que proferido o acórdão regional, não é possível divisar ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Agravo de instrumento não conhecido. 2. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência prevalente no âmbito da SDI-I desta Corte é no sentido de que, em sede extraordinária, só é possível apreciar fato novo ou superveniente à interposição do recurso, no caso de seu conhecimento, ou seja, quando ultrapassados os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, hipótese em que possibilitado o julgamento da causa. Prejudicado o exame do alegado fato superveniente.