Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
07
MAI 2025
TSTAIRR 0100103-21.2023.5.01.0013
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
07
MAI 2025
TSTAIRR 97-92.2018.5.23.0037
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
07
MAI 2025
TSTAIRR 0100069-72.2020.5.01.0006
A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, com fundamento no não cumprimento do requisito previsto no…
07
MAI 2025
TSTRR-RR 1001486-52.2021.5.02.0077
Constatada violação direta e literal ao art. 5º, XXII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101749-65.2016.5.01.0222
Nos termos do artigo 795 da CLT, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0002997-84.2013.5.02.0012
Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, conforme previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.
06
MAI 2025
TSTAIRR 0000162-32.2020.5.05.0033
Não há falar em ausência de cabimento do exame do mérito do recurso de revista, pois cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1.º, da CLT.
06
MAI 2025
TSTAIRR 0101069-30.2022.5.01.0203
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do…
05
MAI 2025
TSTAIRR 100561-81.2019.5.01.0044
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 153-42.2020.5.09.0071
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT.
05
MAI 2025
TSTAIRR 10305-81.2014.5.01.0266
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
05
MAI 2025
TSTAIRR 1105-49.2019.5.06.0003
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é um instrumento de investigação patrimonial e recuperação de ativos, cuja utilização é disponibilizada no âmbito do Poder Judiciário, ante o aperfeiçoamento das tecnologias e…
05
MAI 2025
TSTAIRR 1417-64.2017.5.09.0018
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
05
MAI 2025
TSTAIRR 10950-18.2021.5.03.0101
O Tribunal Regional concluiu, com fundamento na própria petição inicial, na qual foram listadas as regras divulgadas para a adesão dos empregados ao acordo firmado na ação coletiva, que, ao aderir ao acordo, o exequente reconheceu que, em razão da transação…
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000105-64.2020.5.02.0264
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
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