Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 1000122-42.2023.5.02.0023
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
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MAI 2025
TSTAIRR 0020098-93.2021.5.04.0402
Verifica-se que os argumentos trazidos pelas agravantes revela o claro propósito de reanálise dos fatos e das provas discutidos nestes autos no tocante à sucessão trabalhista.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010747-15.2023.5.18.0054
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAIRR 0001362-09.2011.5.01.0031
Nos casos em que se discute a extinção da ação ou arquivamento provisório dos autos da execução, após a expedição de certidão para habilitação dos créditos no juízo falimentar, é inviável vislumbrar ofensa direta a dispositivo constitucional, tendo em vista…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000864-92.2023.5.21.0011
Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a execução da multa cominatória fixada em decisão liminar, diante da alegação de cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada, bem como se o valor total da penalidade, limitado a R$ 50.000,00,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0010923-75.2023.5.03.0065
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de…
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MAI 2025
TSTAIRR 0013400-38.2008.5.02.0255
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100069-78.2023.5.01.0261
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016256-89.2023.5.16.0018
Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a sócia executada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceitos infraconstitucionais,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0010375-49.2024.5.03.0054
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, no caso concreto.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000834-20.2022.5.09.0660
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
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MAI 2025
TSTAIRR 0001573-26.2014.5.02.0447
A Parte, apesar de alegar, genericamente, que não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto às questões suscitadas, limitou-se a transcrever a integralidade dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, o que não é suficiente ao atendimento do…
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MAI 2025
TSTAIRR 0012458-62.2017.5.15.0082
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAIRR 0020783-74.2014.5.04.0781
O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000532-49.2022.5.09.0091
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no…
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