Execução provisória: multa cominatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a execução da multa cominatória fixada em decisão liminar, diante da alegação de cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada, bem como se o valor total da penalidade, limitado a R$ 50.000,00, mostra-se desproporcional em relação à obrigação principal e ao pedido inicial da execução. 2. O Tribunal Regional concluiu pelo descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta em decisão liminar, diante da ausência de comprovação do custeio das despesas determinadas judicialmente. A pretensão de afastar a multa com fundamento em cumprimento integral ou resistência da parte exequente demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 126. 3. A multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC possui natureza coercitiva, não estando vinculada ao valor da obrigação principal. Sua fixação e manutenção dentro dos limites estabelecidos no título executivo não caracteriza desproporcionalidade. 4. Eventual ofensa à Constituição Federal, ademais, seria reflexa, decorrente da interpretação e aplicação de normais infraconstitucionais relativas à execução da multa cominatória. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.