Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000475-29.2020.5.02.0204
A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face do sócio da empresa decorreu da interpretação dos artigos 28, § 5º, do CDC, 50 do Código Civil e 790, II, do CPC.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000592-16.2013.5.05.0037
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, registrando a aplicação da teoria menor, conforme art. 28, § 5º do CDC.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000635-30.2023.5.02.0372
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010637-78.2023.5.03.0136
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000340-90.2015.5.02.0301
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000902-36.2021.5.21.0024
A invocação de violação ao art. 5º, caput , LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000351-31.2016.5.09.0585
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
03
JUN 2025
TSTEmb 0000600-07.2017.5.12.0021
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Agravante, a fim de responsabilizar pessoa jurídica da qual o devedor principal é sócio, uma vez constatada a…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001172-17.2021.5.06.0141
Hipótese em que o Tribunal Regional negou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante aplicação da teoria maior, na esteira dos seguintes fundamentos: “Por se tratar a executada de uma entidade sem fins lucrativos, é imprescindível a…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000103-11.2014.5.17.0004
Resta inviável o processamento da revista quanto ao tema “Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica” considerando que a parte não cuidou de instigar o Tribunal Regional a manifestar sobre o tema, quando da interposição do…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001711-85.2016.5.12.0045
O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0012115-48.2022.5.15.0096
Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000575-42.2021.5.02.0432
No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, em que autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, mediante aplicação da teoria menor (CDC, art. 28), com o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios,…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010775-97.2021.5.15.0001
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de seu cabimento é a de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000444-19.2024.5.02.0026
Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST.
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