Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011108-07.2023.5.03.0165
Trata-se de controvérsia sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a apresentação de embargos à execução com intuito manifestamente protelatório.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010277-64.2024.5.03.0054
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020854-29.2016.5.04.0871
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010991-37.2020.5.03.0095
Discute-se o redirecionamento da execução ao sócio da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0016100-04.2023.5.16.0018
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0073500-57.1993.5.07.0024
Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0130100-51.1990.5.02.0442
A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000127-06.2024.5.08.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0144200-35.2004.5.02.0049
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001191-18.2019.5.02.0422
A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0161400-91.2006.5.01.0282
Trata-se de controvérsia sobre o não conhecimento do agravo de petição interposto pela Canabrava Bioenergia Participações S.A.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010941-82.2021.5.15.0049
No caso, o Tribunal Regional entendeu que não há que se falar em verbas devidas ao exequente após a alteração da sua referência, ocorrida em 1°/8/2006.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001127-10.2019.5.02.0292
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001209-87.2015.5.02.0069
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, registrando “a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica”.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100491-30.2023.5.01.0010
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
