Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001012-62.2023.5.13.0032
Nos termos da diretriz sedimentada na Súmula nº 266 do TST e no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição…
04
JUN 2025
TSTAIRR 999-09.2020.5.10.0014
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo.
04
JUN 2025
TSTAIRR-RR 133600-69.2005.5.02.0032
A questão foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei Complementar nº 105/2001), razão pela qual eventual ofensa ao citado dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 57-81.2022.5.08.0007
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
04
JUN 2025
TSTAIRR 0101106-57.2022.5.01.0009
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 166200-25.2006.5.01.0069
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0000600-63.2023.5.22.0006
A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que,…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100575-58.2018.5.01.0284
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAIRR 11433-47.2016.5.09.0007
As razões do recurso e revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT, pois não foi transcrito o trecho dos embargos de declaração suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão reputada omissa, o que torna inviável o seu…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20736-30.2020.5.04.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTAIRR 36800-46.2012.5.17.0151
Agravo de instrumento busca demonstrar que a decisão restringiu indevidamente a admissibilidade do apelo; que o Regional incorreu em erro ao concluir que não houve violação constitucional apta a justificar o processamento do recurso, mesmo diante da expressa…
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 319-15.2019.5.08.0111
O egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida, o fez com base na interpretação do artigo 916 do CPC, bem como no artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 .
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11465-36.2015.5.15.0002
A controvérsia acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora à data de ingresso do pedido de recuperação judicial envolve interpretação de norma de índole infraconstitucional (art. 9º, II, Lei 11.101/2005), o que inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 2322-44.2013.5.02.0070
O Tribunal Regional, nos termos do art. 80, III, V e VI, do CPC, entendeu caracterizada a litigância de má-fé, uma vez que, " considerando a tentativa dos habilitantes MARIA TERESA HIRATA, MARINA MOTA DOS SANTOS, ODETE BEZERRA DE LIMA, REGINA MARIA PUPIN DE…
04
JUN 2025
TSTAIRR 346-39.2014.5.04.0772
A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (garantia integral do juízo), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria,…
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