Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 616-51.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAIRR 0010454-12.2024.5.03.0027
É inviável o processamento do recurso de revista, em fase de execução, quando a matéria debatida envolve a análise de normas infraconstitucionais, sem que se demonstre ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme exigido pelo artigo 896, §2º, da…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20851-25.2018.5.04.0121
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000235-58.2022.5.22.0001
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2367-45.2011.5.02.0029
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAIRR 0073500-63.2004.5.02.0007
A recorrente não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de…
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JUN 2025
TSTAIRR 1001598-77.2022.5.02.0241
Segundo o Tribunal Regional, a tentativa da exequente de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo apenas postulou a expedição de alvará para recebimento do seu crédito.
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JUN 2025
TSTAIRR 1173-76.2010.5.10.0011
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 2836-88.2011.5.15.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001322-21.2020.5.02.0466
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAIRR 1000437-58.2020.5.02.0255
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
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JUN 2025
TSTAIRR 0010475-64.2024.5.03.0034
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de processamento de execução provisória individual de sentença coletiva.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000085-78.2024.5.08.0201
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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JUN 2025
TSTAIRR 1274-69.2016.5.05.0035
A questão atinente ao critério de apuração de horas extras em razão da apresentação parcial de cartões de ponto diz respeito à interpretação de título executivo judicial, o que não é possível na seara de execução de sentença, nos termos da diretriz…
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JUN 2025
TSTAIRR 1001504-19.2023.5.02.0040
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
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