Adicional de Insalubridade: acúmulo de Função

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  EXECUÇÃO INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST  INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO. 1. A questão atinente ao critério de apuração de horas extras em razão da apresentação parcial de cartões de ponto diz respeito à interpretação de título executivo judicial, o que não é possível na seara de execução de sentença, nos termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Ademais, a discussão resvala para o terreno infraconstitucional, o que atrai a incidência d os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Dessa forma, os referidos óbices contaminam a transcendência do recurso de revista, independentemente da matéria esgrimida ou do valor da execução (R$ 28.589,29 ), mormente diante da falta de viabilidade processual do recurso. Agravo de instrumento desprovido.