Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 20922-93.2019.5.04.0023
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre os cálculos da execução e coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, da…
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JUN 2025
TSTAIRR 647-85.2010.5.09.0028
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra o sócio, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20603-30.2017.5.04.0821
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 1104-69.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAIRR 1000149-03.2018.5.02.0281
Os recorrentes não transcreveram os trechos da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 407-48.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 535-31.2018.5.08.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0041800-19.2003.5.02.0035
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo de forma inversa, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor…
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JUN 2025
TSTAIRR 0016728-12.2017.5.16.0015
A controvérsia relativa à aplicação do benefício de ordem previsto no artigo 10-A da CLT, em favor do sócio retirante, exige análise de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso seria,…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 130900-53.1992.5.03.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 10985-32.2019.5.03.0138
I.A controvérsia a respeito da isenção da cota previdenciária de entidade filantrópica foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o que torna…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 94-87.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAIRR 10703-75.2020.5.03.0035
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, sob o fundamento de que, nos termos da sentença exequenda, as parcelas pagas a título de adicional de periculosidade e AADC possuem fatos geradores distintos, não havendo falar em…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 11140-03.2018.5.18.0122
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.530.926,53 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre critério de apuração das…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11675-22.2014.5.01.0064
Agravos Internos interpostos em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento aos Recursos Extraordinários, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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