Execução: redirecionamento da execução em face do sócio retirante

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia relativa à aplicação do benefício de ordem previsto no artigo 10-A da CLT, em favor do sócio retirante, exige análise de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso seria, quando muito, de natureza reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nesta fase processual, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.